Projeto permite mudança no primeiro nome de transexual no registro civil

As pessoas transexuais poderão ter o direito de alterar seu primeiro nome no registro de nascimento.

Comissão do Divórcio aprova substitutivo

Juiz determina que SUS custeie laqueadura de mulher com problema de saúde

A mulher possui distúrbio de coagulação.

STJ decide que Apelação não impede internação imediata de menor que respondeu em liberdade

O habeas corpus analisado tratava de um menor que praticou ato infracional equivalente a roubo com arma de fogo.

Agravo de Instrumento. Realização de Perícia Contábil. Laudo do Expert

Impugnação ao cumprimento de Sentença.

Juiz pode determinar penhora on-line em processo de execução fiscal

A execução fiscal recorrida, em questão, refere-se a dívida de tributos e o credor é a Fazenda Pública do DF

CNJ reitera afastamento de servidora envolvida em nepotismo no TJ do Rio

Aposentada questiona decisão do TCU que retirou parte de seus proventos

Proposta altera regra sobre acúmulo de verbas remuneratórias no Judiciário

Servidores passariam a acumular a gratificação devida pela segurança de juízes com cargos em comissão.

Imóvel retorna a antigo dono após contrato descumprido

Imóvel encontrava-se fechado e abandonado há mais de três anos

Liminar proíbe MST de promover atos contra a Vale

Juiz determina seqüestro de R$ 50 mil para município realizar cirurgia em paciente

LEI Nº 13.506 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017

23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei no 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, e a Medida

O Reconhecimento do Meio Ambiente Digital e os Princípios para Governança e Uso da Internet: Primeiras Linhas

de direito informático ou cibernético, e o direito ambiental faz-se carecida na medida em que

Liminar suspende decisão que decretou falência da Livraria Cultura, e lojas podem reabrir

O relator levou em conta o princípio da preservação de empresa, que, segundo ele, tem "inegável e relevante função social e cultural, cuja quebra causa enorme prejuízo tanto à comunidade de credores como à coletividade em geral".

É possível penhora de cotas sociais de empresa em recuperação para garantir dívida pessoal do sócio

O recurso teve origem em execução promovida por uma empresa para cobrar dívida de cerca de R$ 595 mil.

Comentários ao Enunciado nº 09 da I Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios: O Uso Plataformas Governamentais nos conflitos envolvendo consumidores

integralmente e não somente estabeleça uma cultura do ativismo judicial como exclusivo meio de tratamento de conflitos.

O Princípio da Paridade de Armas Processuais em comento

para solucionar o embate, há que se falar na eficiência da decisão judicial sendo promovida a

Juizados Especiais: o novo enfoque de acesso à Justiça e suas limitações

judicial, nos anos 80, esta é regida pelos princípios da oralidade, da simplicidade, da

Projeto altera regra de arrolamento de bens de contribuinte e ação cautelar

O texto altera duas leis tributárias (8.397/92 e 9.532/97).